O recente episódio judicial envolvendo a empresa Nova Era, Lda., titular de investimento estrangeiro e munida de autorização administrativa válida, expôs de forma brutal a fragilidade estrutural da segurança jurídica em Angola, resultando dos processos de combate à corrupção.
O caso, que culminou com a entrega cautelar de um estabelecimento a favor do general absolvido (por milagre ainda não explicado) Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, não é um incidente isolado: é um sinal perturbador de que, apesar do discurso oficial sobre o combate à corrupção e a reforma institucional, o sistema continua vulnerável a decisões que corroem a confiança dos investidores e desvalorizam os actos praticados pelo próprio Estado.
A gravidade desta decisão vai muito além do caso concreto.
Ao permitir que uma providência cautelar, tomada sem audiência da parte contrária, neutralize uma autorização governamental expressa, o tribunal abre um precedente devastador: se um acto administrativo válido do Executivo pode ser anulado por via expedita sempre que um poderoso o requeira, então nenhuma transferência de activos realizada ao abrigo da lei desde o início do combate à corrupção está verdadeiramente segura.
Isto afecta directamente operações estruturantes como a transferência da Unitel, da TV Zimbo, de imóveis e participações anteriormente detidas por figuras do antigo aparelho político-militar.
Se Kopelipa consegue reverter um acto administrativo com uma simples providência, por que razão não haveriam outros visados de tentar o mesmo, a começar por Isabel dos Santos?

O impacto económico é imediato: quem, em sã consciência, arriscará comprar activos cuja titularidade pode ser revertida anos depois, por decisão provisória, sem contraditório e sem ponderação adequada dos actos do Executivo?
O mercado angolano, já frágil, torna-se tóxico.
Os activos apreendidos ou nacionalizados tornam-se radioactivos. Nenhum investidor — nacional ou estrangeiro — aceitará pagar por bens cuja segurança jurídica depende do humor dos tribunais ou da influência residual de antigos generais.
A mensagem enviada ao exterior é devastadora.
Se o Estado autoriza, mas os tribunais desfazem; se o Governo promete estabilidade, mas a prática demonstra o contrário; então Angola regressa ao pior dos mundos: um país onde o risco jurídico é incalculável e onde o combate à corrupção se transforma, aos olhos dos investidores, numa operação sem garantias.

O caso Nova Era é um aviso de que, se nada mudar, o país poderá transformar-se num cemitério de investimentos e num território onde ninguém quer comprar nada — porque nada é verdadeiramente de ninguém.