O comunicado agora divulgado pelo Gabinete de Assessoria de Imprensa de Francisco Higino Lopes Carneiro insiste em discutir prazos, procedimentos e interpretações regulamentares, mas evita enfrentar o ponto verdadeiramente decisivo de toda esta controvérsia: a existência de alegadas falsificações documentais.

Esta omissão é estrutural. Porque, com a falsificação de documentos, o processo deixa de ser uma questão de calendário ou de conformidade estatutária e passa a situar‑se no domínio penal.

E, quando entra o direito penal, tudo o resto — prazos, suprimentos, reclamações, interpretações da Subcomissão — torna‑se automaticamente irrelevante. A nulidade é absoluta.

E, sendo absoluta, não admite correção, suprimento ou continuação do procedimento.

É este o ponto essencial que o comunicado não enfrenta.

Ao longo do texto, insiste‑se na ideia de que a candidatura teria direito a suprir irregularidades, a ser convocada para esclarecimentos ou a ver respeitado o calendário eleitoral previamente anunciado.

Mas tais argumentos só seriam válidos num cenário de meras desconformidades formais.

Não o são quando a própria Subcomissão afirma ter identificado milhares de fichas falsas e documentos presumivelmente forjados.

Perante tal afirmação, não há prazo que valha, não há suprimento possível, não há calendário que possa ser invocado.

A existência de falsificação não é uma irregularidade; é um crime. E crimes não se resolvem com regulamentos internos, resolvem‑se com a intervenção da Procuradoria‑Geral da República. O comunicado, porém, evita cuidadosamente esta dimensão.

Ao centrar o debate na previsibilidade das regras, na igualdade de tratamento e na necessidade de transparência, o texto procura deslocar o foco para o terreno político‑organizacional, onde a candidatura se sente mais confortável.

A questão essencial permanece: se há falsificação, o processo está contaminado na origem e não pode produzir efeitos jurídicos válidos.

A nulidade não decorre de prazos mal aplicados, mas da violação da lei penal. E, se assim for, não há decisão judicial sobre providências cautelares que altere este facto.

O comunicado tenta transformar um problema jurídico‑criminal num debate sobre procedimentos internos, mas a realidade é mais simples e mais dura: quando há falsificação, tudo é nulo.

E, sendo nulo, não há calendário que o salve.