A recente decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional a norma presidencial que conferia 10% dos activos recuperados no combate à corrupção a órgãos de justiça tem sido aplaudida por todos os sectores legais. Fizeram bem e a decisão está correcta, sobretudo, se pensarmos nos abusos práticos que essa norma tinha permitido.
O tema que queremos discutir é outro. Nos últimos dias, tribunais diferentes tomaram decisões que supostamente vão contra pessoas ou actos que suportam o governo. Foi o caso da prisão do jornalista Carlos Alberto, assunto envolto em névoa, pois até hoje ainda não se percebeu a razão da sua prisão. O certo é que continua preso. Agora é o caso da declaração de inconstitucionalidade dum acto legal do Presidente da República.
Como é que ficam aqueles que diziam que os tribunais não são independentes? Temos aqui duas decisões – com que podemos concordar ou discordar -mas que são claramente independentes. Ao contrário do que afirmavam os maledicentes, os tribunais em Angola são independentes, e tomam decisões de acordo com a lei. E agora, o que vão dizer?
Ou será que esta gente, quando concorda com as decisões dos tribunais está calada, e quando não concorda diz que os tribunais estão politizados e dependentes do Executivo? Em que é que ficamos?
A verdade é que há uma evolução paulatina da cultura jurídica, impulsionada pela centralidade que João Lourenço colocou na justiça, no sentido da construção dum Estado de Direito.
Mas deve-se perceber, que Estado de Direito implica cumprimento das leis, e aqueles que as violam como acontece atualmente com frequência em Angola a nível político, devem ser punidos.
Corruptos, independentistas, maledicentes caluniosos, agentes a soldo de corruptos e iguais traficantes e traidores devem ir para a cadeia. A lei é igual para todos.