Um Relatório Interno da União Europeia, elaborado pela pela Embaixadora Rosário Bento Pais, que terminou a sua comissão em Angola, que me foi facultado e ainda não é público, há um capítulo que me interessou que versa sobre as autarquias em Angola, que prevêem apoio Europeu na formação e implementação.
Para que conste:
“Preparação e Autonomia Completa:
Angola debate-se há anos com barreiras estruturais, financeiras e políticas que condicionam a implementação plena de autarquias com autonomia integral (administrativa, financeira e patrimonial). Embora o pacote legislativo esteja substancialmente desenhado, persistem grandes assimetrias regionais. Vários municípios do interior carecem de bases económicas sólidas e de capacidade de arrecadação fiscal própria para subsistirem sem a forte dependência das transferências do Orçamento Geral do Estado, o que gera receios de que a autonomia financeira fique comprometida logo à partida.
Necessidade de Quadros Técnicos:
Não existe um número oficial absoluto consensualizado para todo o país, mas os estudos de impacto institucional apontam para a necessidade de dezenas de milhares de profissionais qualificados. Para cobrir os centenas de municípios e comunas com capacidade de gestão autónoma, seriam necessários quadros especializados nas seguintes áreas críticas:
Gestão e Administração Pública Local
Finanças Públicas, Contabilidade e Auditoria
Engenharia Civil, Urbanismo e Ordenamento do Território
Gestão Ambiental, Saneamento e Saúde Pública
Juristas e Especialistas em Contratação Pública
Técnicos de Veterinária e Agropecuária
Médicos, Enfermeiros, Sociólogos e Psicólogos
Serviços de Notariado e Registo Predial
O défice destes quadros fora dos grandes centros urbanos (como Luanda, Benguela ou Lobito) continua a ser um dos principais argumentos, e bem, de cautela técnica apontados para justificar a transição faseada.
A Alternativa de Descentralização em Curso:
Na ausência da efetivação formal do poder autárquico eletivo, o Estado tem apostado na desconcentração administrativa e financeira através dos órgãos locais do Estado (governos provinciais e administrações municipais). Como alternativas ou etapas preparatórias, destacam-se:
Reforço das Administrações Municipais: Transferência gradual de verbas e competências de execução direta para os municípios, embora sob subordinação direta do poder central.
Conselhos de Ouvidoria e Concertação Social (CACS): Plataformas consultivas locais criadas para envolver a sociedade civil e autoridades tradicionais (como os sobas) na governação participativa de proximidade, ainda que com limitações deliberativas e financeiras.
Implementação Gradual por Fases: Uma via prevista constitucionalmente (Artigo 242.º da CRA) que defende a institucionalização das autarquias de forma faseada, começando apenas por um grupo selecionado de municípios com maior desenvolvimento socioeconómico.”
Enfim, este relatório vem de encontro às lacunas que eu sempre defendi aqui, seria uma leviandade, precipitação redutora, lançar umas autarquias cegas propensas ao despotismo e criação de redes de influência que se perpetuariam nas suas coutadas.
Quanto a mim, deveria ser criado um quadro de gestão autárquica que proporcionasse uma rotatividade da administração local, evitaria acomodações e contribuiria para uma harmonização territorial. Mandatos de 4 anos, excepcionalmente estendido a 8 anos, até que se atinja um nível de desenvolvimento capaz de gerar recursos locais, humanos e materiais.
Este é um desiderato que terá de ser revisto numa futura Revisão Constitucional, com diálogo, consulta e audição pública, capaz de encontrar consensos, este é o caminho resiliente que vai mexer com o futuro do País, que o Senhor Presidente da República, sabiamente, tem sabido segurar com firmeza e não ceder a facilitismos nem aos aventureiros do costume.
É neste pressuposto que democraticamente e em liberdade, com serenidade, segurança, e experiência, João Manuel Gonçalves Lourenço, e o MPLA na sua responsabilidade histórica, nos encaminham para a concretização em 2027, da Nova República.