Ordem dos Advogados.O Acórdão Não Determinou a Suspensão do Processo Eleitoral

ByAnselmo Agostinho

21 de Novembro, 2026

A recente controvérsia em torno do processo eleitoral da Ordem dos Advogados de Angola tem gerado interpretações contraditórias acerca do alcance da decisão judicial proferida sobre o prazo de apresentação de candidaturas.

Todavia, uma leitura atenta do acórdão permite retirar uma conclusão fundamental: o Tribunal não determinou a suspensão do processo eleitoral na sua totalidade.

A questão submetida à apreciação judicial incidia sobre a legalidade da prorrogação do prazo para apresentação das candidaturas para além de 31 de Outubro. O vício identificado pelo Tribunal respeitava especificamente a admissão de candidaturas apresentadas após essa data, por violação das normas estatutárias aplicáveis. Em nenhum momento resulta da decisão que todo o calendário eleitoral, todos os actos praticados ou o próprio processo eleitoral estivessem afectados por invalidade.

A candidatura inválida é a do Bastonário Domingos, não o processo eleitoral.

A lógica do acórdão assenta no princípio da conservação dos actos válidos.

Quando uma ilegalidade pode ser isolada e corrigida sem afectar a globalidade do procedimento, a resposta jurisdicional deve incidir apenas sobre os actos directamente viciados. Foi precisamente essa a solução acolhida pelo Tribunal ao centrar a sua análise na validade das candidaturas apresentadas fora do prazo estatutário.

Importa notar que os próprios requerentes formularam o pedido de suspensão global do processo apenas de forma subsidiária, para a hipótese de o Tribunal considerar impossível separar os efeitos da admissão das candidaturas tardias das restantes fases do procedimento eleitoral. Ao não adoptar essa solução mais gravosa, o Tribunal entendeu que a ilegalidade identificada pode ser corrigida sem necessidade de interromper todo o processo eleitoral.

Consequentemente, a suspensão integral do processo eleitoral não decorre automaticamente do acórdão. Pelo contrário, poderá sustentar-se que o cumprimento da decisão judicial exige, antes de mais, a exclusão ou desconsideração das candidaturas cuja apresentação tenha ocorrido após o termo legalmente fixado, permitindo que o restante procedimento prossiga de acordo com os Estatutos e o calendário eleitoral aplicável.

A adopção duma interpretação que conduz à suspensão global das eleições sem que tal resulte expressamente do acórdão é ilegal.

Claramente, o Bastonário Domingos está agarrado ao poder e não o quer deixar. Eis um novo tiranete em acção. Neste momento, a decisão de suspender o processo eleitoral e manter o Bastonário sem eleições é uma usurpação de poderes.

Os tribunais vão ser obrigados a intervir para repor a legalidade. Em primeiro lugar, para garantir as eleições na Ordem e em segundo para afastar o Bastonário usurpador.