Um dos antigos advogados de Isabel dos Santos partilhou as suas d\u00favidas sobre o recente arresto ordenado pelo Tribunal Supremo relativamente aos actos da filha do antigo Presidente na UNITEL.<\/p>\n\n\n\n
Vamos esclarecer as d\u00favidas do advogado, contribuindo para a clarifica\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
1-O juiz conselheiro Daniel Modesto Geraldes interv\u00e9m neste processo como juiz da causa nos termos do artigo 9.\u00ba da Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. A causa em concreto \u00e9 o processo n.\u00ba 1\/2022 que corre os seus termos no Tribunal Supremo.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se est\u00e1 perante uma situa\u00e7\u00e3o derivada do C\u00f3digo do Processo Penal, mas sim de um procedimento espec\u00edfico previsto numa lei avulsa aprovada atempadamente pela Assembleia Nacional. H\u00e1 que n\u00e3o misturar situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
2-O eventual foro especial pode derivar de m\u00faltiplas situa\u00e7\u00f5es, desde a exist\u00eancia de co-arguidos at\u00e9 \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da natureza do foro especial. Veja-se dois casos recentes ocorridos nos tribunais portugueses.<\/p>\n\n\n\n
No caso que envolve o antigo primeiro-ministro Jos\u00e9 S\u00f3crates (Opera\u00e7\u00e3o Marqu\u00eas) este alega que mesmo j\u00e1 n\u00e3o ocupando fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pelo facto de ter uma vez tido essa qualidade, tem direito ao foro especial.<\/p>\n\n\n\n
Num outro caso, a opera\u00e7\u00e3o \u201cLex\u201d envolvendo ju\u00edzes e n\u00e3o ju\u00edzes, o tribunal considerou que todos deviam ser julgados em foro especial (mesmo aqueles que \u00e0 partida n\u00e3o tinham direito a ele) para haver um tratamento igualit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Neste momento, n\u00e3o se sabe qual das situa\u00e7\u00f5es se verifica uma vez que o processo estar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, mas n\u00e3o se pode superficialmente dizer que Isabel dos Santos tem ou n\u00e3o tem direito a foro especial. \u00c9 uma quest\u00e3o de variada disputa doutrinal que n\u00e3o se pode descartar levemente.<\/p>\n\n\n\n
3-Os danos emergentes e lucros cessantes da actividade il\u00edcita de Isabel dos Santos na UNITEL est\u00e3o bem computados na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o nas p\u00e1ginas 5 a 12 da decis\u00e3o do Tribunal Supremo, contendo quadros exaustivos com as transfer\u00eancias que totalizam cerca de mil milh\u00f5es de d\u00f3lares.<\/p>\n\n\n\n
4-A decis\u00e3o est\u00e1 manifestamente fundamentada com factos concretos e com interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cuidada, notando-se mais uma vez que foi utilizada a Lei da Recupera\u00e7\u00e3o de Activos que tem requisitos diferentes do Processo Penal ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
5-Temos uma decis\u00e3o clara, com factos e explicando claramente a forma como tendo por base a Sonangol, Isabel dos Santos se apropriou da UNITEL e da\u00ed foi usando o dinheiro p\u00fablico a seu bel-prazer para construir o seu famoso imp\u00e9rio. A Sonangol pagou a UNITEL, Isabel ficou com a UNITEL e a partir da\u00ed retirou dinheiro para fazer m\u00faltiplas aquisi\u00e7\u00f5es no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata de meras afirma\u00e7\u00f5es, mas de um historial comprovado documentalmente atrav\u00e9s da jun\u00e7\u00e3o de movimentos banc\u00e1rios de todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o \u00e9 que o antigo advogado de Isabel dos Santos n\u00e3o tem nenhuma raz\u00e3o nas considera\u00e7\u00f5es que faz. A justi\u00e7a deve avan\u00e7ar e vai avan\u00e7ar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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