O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o internacional para a contagem dos votos das recentes elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o vamos discutir a parte pol\u00edtica desta proposta, mas simplesmente explicitar as raz\u00f5es constitucionais e legais que impedem a cria\u00e7\u00e3o e exist\u00eancia desta comiss\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n
As raz\u00f5es s\u00e3o bastante \u00f3bvias e n\u00e3o vale a pena inventar ou torcer a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer estado, e Angola n\u00e3o \u00e9 excep\u00e7\u00e3o, assenta a sua exist\u00eancia em duas premissas essenciais: independ\u00eancia e soberania. A Constitui\u00e7\u00e3o abre com o artigo 1.\u00ba cujas palavras iniciais s\u00e3o: \u201cAngola \u00e9 uma Rep\u00fablica soberana e independente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 3.\u00ba define que a \u201csoberania, una e indivis\u00edvel, pertence ao povo, que a exerce atrav\u00e9s do sufr\u00e1gio universal, livre, igual, directo, secreto e peri\u00f3dico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, nomeadamente para a escolha dos seus representantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E o artigo 4.\u00ba explicita que o: \u201cpoder pol\u00edtico \u00e9 exercido por quem obtenha legitimidade mediante processo eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.\u201d Concretizando no seu n\u00famero dois que s\u00e3o proibidas a tomada e o exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico por formas n\u00e3o previstas nem conformes com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isto quer dizer o seguinte: um pa\u00eds \u00e9 soberano e essa soberania \u00e9 exercida de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, estando proibidas interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 facilmente entend\u00edvel que o voto \u00e9 a express\u00e3o m\u00e1xima da soberania, logo para se aferir e contar votos n\u00e3o se podem inventar novas regras ad hoc (isto quer dizer, para o efeito concreto) nem arranjar atalhos.<\/p>\n\n\n\n
Tudo tem de se passar no \u00e2mbito da independ\u00eancia e soberania nacionais nos termos constitucionais e legais, pois a contagem de votos \u00e9 um elemento fundamental dessa soberania e independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, temos o princ\u00edpio da soberania que imp\u00f5e a legalidade t\u00edpica nas vota\u00e7\u00f5es. A interfer\u00eancia externa abalaria a soberania e independ\u00eancia nacionais, al\u00e9m de colocar Angola debaixo do perigo de voltar a ser uma col\u00f3nia.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, vinham os estrangeiros contar os votos, depois vinham os estrangeiros empossar os eleitos, depois chegavam os estrangeiros para controlar o petr\u00f3leo e as finan\u00e7as e, de repente, o pa\u00eds estava dominado por estrangeiros. Sempre que um partido angolano n\u00e3o concordasse com outro chamava estrangeiros e o pa\u00eds tornava-se o palco de lutas de mercen\u00e1rios. N\u00e3o pode ser. Angola n\u00e3o pode voltar a ser col\u00f3nia. \u00c9 dentro do pa\u00eds e com as suas institui\u00e7\u00f5es que os problemas t\u00eam de ser resolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Ainda na Constitui\u00e7\u00e3o, o processo eleitoral \u00e9 estabelecido pelo artigo 107.\u00ba que diz:\u201d Os processos eleitorais s\u00e3o organizados por \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Eleitoral Independentes, cujos princ\u00edpios, mandato, estrutura, composi\u00e7\u00e3o, funcionamento, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias s\u00e3o definidos por lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, temos a remiss\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o interna de Angola e n\u00e3o para nenhum ser extra-territorial.<\/p>\n\n\n\n
Como a Constitui\u00e7\u00e3o remete para a lei, \u00e9 f\u00e1cil verificar o que l\u00e1 diz sobre a contagem de votos.<\/p>\n\n\n\n
Veja-se a Lei Org\u00e2nica das Elei\u00e7\u00f5es Gerais. Nos seus artigos 116.\u00ba e seguintes. Segundo o princ\u00edpio da tipicidade do acesso ao poder pol\u00edtico estabelecido pelo artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 s\u00f3 por aqui e por nenhuma outra forma que pode ser feita a contagem de votos. Refiram-se em especial os artigos 121.\u00ba sobre a contagem de votos, 134.\u00ba sobre apuramentos nacionais e ainda 136.\u00ba, 138.\u00ba. Depois, os artigos 153.\u00ba e seguintes referem como reagir em caso de discord\u00e2ncia com os resultados, \u00e9 o chamado contencioso eleitoral. A reac\u00e7\u00e3o mais importante diz respeito ao Tribunal Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Isto tudo quer dizer que deriva directamente do princ\u00edpio da soberania nacional que a contagem de votos se deva processar apenas da maneira prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei e de nenhuma outra forma, se tal acontecesse seria sempre inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel criar qualquer comiss\u00e3o internacional para contar votos ou apurar resultados eleitorais. Qualquer resultado que da\u00ed sa\u00edsse violaria a Constitui\u00e7\u00e3o e a soberania nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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