Abrir uma conta banc\u00e1ria em nome individual no Banco BIC, obter um descoberto nesse banco, isto \u00e9, uma autoriza\u00e7\u00e3o para levantar meio milh\u00e3o de d\u00f3lares, e depois passar esse dinheiro (todo ou parte?) para a UNITA \u00e9 um crime, sobretudo quando o banco pertence a uma figura investigada por v\u00e1rios crimes financeiros em todo o mundo (Isabel dos Santos).<\/p>\n\n\n\n
Analisemos a quest\u00e3o por partes, tendo como base a Lei do Financiamento dos Partidos Pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1 dessa lei admite os cr\u00e9ditos banc\u00e1rios internos aos partidos. Contrariamente, ao permitir cr\u00e9ditos aos partidos n\u00e3o admite aos seus membros individuais como se fosse para os partidos. Isso \u00e9 uma fraude \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n
Fraude \u00e0 lei existe quando se lan\u00e7a m\u00e3o de uma norma de cobertura para lograr ultrapassar \u2013 ou incumprir \u2013 a norma defraudada, ou seja, a que seria a aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, financiar pessoas em vez do partido, demonstra que se quer esconder qualquer coisa, e arranjar uma camuflagem. Este facto \u00e9 um ind\u00edcio de branqueamento de capitais.<\/p>\n\n\n\n
Poder-se-ia dizer que conceder um empr\u00e9stimo a um terceiro e este por sua vez entregar o dinheiro \u00e0 UNITA caberia na previs\u00e3o do mesmo artigo 4.\u00ba sendo considerado uma contribui\u00e7\u00e3o individual dos membros.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente, que n\u00e3o cabe nesta tipologia, uma vez que o empr\u00e9stimo contra\u00eddo no BIC tem de ser pago e quem vai pagar n\u00e3o s\u00e3o as pessoas individuais que contra\u00edram o empr\u00e9stimo, mas a UNITA. Eles s\u00e3o meros testas-de-ferro. Ent\u00e3o o que temos aqui \u00e9, repete-se, uma fraude \u00e0 lei. Inventam-se artif\u00edcios para n\u00e3o se perceber o que est\u00e1 a acontecer. Ou ent\u00e3o temos uma doa\u00e7\u00e3o encapotada do BIC \u00e0 UNITA atrav\u00e9s de mecanismos tamb\u00e9m fraudulentos.<\/p>\n\n\n\n
A isto acresce que certamente a lei banc\u00e1ria e os limites de cr\u00e9dito para descobertos n\u00e3o foram cumpridos.<\/p>\n\n\n\n
Todos sabem que o descoberto banc\u00e1rio \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o de muito curto prazo dada a quem tem risco muito reduzido e em quantias pequenas, a n\u00e3o ser que haja qualquer garantia lateral. Pergunta-se, qual o cr\u00e9dito banc\u00e1rio das pessoas que receberam meio milh\u00e3o em descoberto?<\/p>\n\n\n\n
Quais os limites internos de cr\u00e9dito a descoberto autorizados no BIC para pessoas singulares?<\/p>\n\n\n\n
Quais as garantias exigidas habitualmente?<\/p>\n\n\n\n
Facilmente se v\u00ea que n\u00e3o h\u00e1 respostas inteiras para estas perguntas.<\/p>\n\n\n\n
O banco deveria ter levado a cabo toda uma avalia\u00e7\u00e3o de risco atendendo \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos detentores da conta e aos montantes envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Os ind\u00edcios de incumprimento da lei banc\u00e1ria e das regras internas do BIC s\u00e3o in\u00fameros, bem como a n\u00e3o dilig\u00eancia das necess\u00e1rias inquiri\u00e7\u00f5es nos termos da Lei de Branqueamento de Capitais.<\/p>\n\n\n\n
Estando perante uma fraude \u00e0 lei, o incumprimento eventual da lei banc\u00e1ria e das normas internas do banco, bem como o esquecimento da lei de branqueamento de capitais.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 se pode continuar a exigir a interven\u00e7\u00e3o imediata da UIF, do BNA, ambos junto do BIC para aferir se as leis financeiras n\u00e3o foram totalmente violadas, e dos tribunais respectivos junto da UNITA. Como temos repetido estas manig\u00e2ncias podem terminar com a ilegaliza\u00e7\u00e3o da UNITA pelo Tribunal Constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Abrir uma conta banc\u00e1ria em nome individual no Banco BIC, obter um descoberto nesse banco, isto \u00e9, uma autoriza\u00e7\u00e3o para levantar meio milh\u00e3o de d\u00f3lares, e depois passar esse dinheiro (todo ou parte?) para a UNITA \u00e9 um crime, sobretudo quando o banco pertence a uma figura investigada por v\u00e1rios crimes financeiros em todo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5763,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[105,21],"tags":[234,1514,373,496,489,1380,39,591,924,1290,25],"class_list":["post-5762","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-opiniao","tag-bancos","tag-bic","tag-bna","tag-branqueamento-de-capitais","tag-crime","tag-fraude","tag-isabel-dos-santos","tag-lei","tag-tribunal-constitucional","tag-uif","tag-unita"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5762"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5762\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5768,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5762\/revisions\/5768"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5763"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}