Enquadramento Constitucional e Legal da Conduta<\/p>\n\n\n\n
No sistema jur\u00eddico angolano, a defesa de uma monarquia ancestral em sobreposi\u00e7\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o da ordem republicana e o apelo \u00e0 desobedi\u00eancia \u00e0s leis do Estado s\u00e3o juridicamente inadmiss\u00edveis pelos seguintes fundamentos:Inviolabilidade da Forma Republicana e Soberania Popular: A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA) estabelece que Angola \u00e9 uma Rep\u00fablica soberana, baseada na vontade do povo (Artigo 1.\u00ba), e que a soberania, una e indivis\u00edvel, pertence exclusivamente ao povo, que a exerce atrav\u00e9s do sufr\u00e1gio universal (Artigo 3.\u00ba). O poder pol\u00edtico apenas se legitima pelo processo eleitoral democr\u00e1tico (Artigo 4.\u00ba), n\u00e3o existindo legitimidade din\u00e1stica ou ancestral para o exerc\u00edcio da soberania estatal.Limites ao Poder Tradicional: Embora o Estado reconhe\u00e7a e valorize as autoridades tradicionais (Artigos 224.\u00ba e 225.\u00ba da CRA), estas exercem o seu poder apenas no seio da respectiva organiza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e estritamente nos limites da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.<\/p>\n\n\n\n
O poder tradicional \u00e9 um poder comunit\u00e1rio n\u00e3o-soberano e subordinado ao Estado unit\u00e1rio (Artigo 8.\u00ba da CRA).Deveres dos Partidos Pol\u00edticos e dos seus Dirigentes: Nos termos do Artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 3 da CRA (e da Lei dos Partidos Pol\u00edticos, Lei n.\u00ba 22\/10), os partidos pol\u00edticos s\u00e3o constitucionalmente obrigados, nos seus objectivos, programa e pr\u00e1tica, a contribuir para a salvaguarda da integridade territorial, o refor\u00e7o da unidade nacional e a defesa da forma republicana de governo. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Artigo 236.\u00ba da CRA consagra a forma republicana e a integridade territorial como limites materiais absolutos (cl\u00e1usulas p\u00e9treas).Dever de Obedi\u00eancia e Il\u00edcito Penal: Todo o cidad\u00e3o tem o dever constitucional de cumprir as leis e obedecer \u00e0s ordens das autoridades leg\u00edtimas (Artigo 52.\u00ba, n.\u00ba 2 da CRA). <\/p>\n\n\n\n
Incitar publicamente os cidad\u00e3os a n\u00e3o cumprir as ordens do Estado ou atentar contra a integridade e ordem constitucional constitui il\u00edcito criminal previsto no C\u00f3digo Penal Angolano (Lei n.\u00ba 38\/20), nomeadamente nos crimes contra a seguran\u00e7a do Estado e contra a autoridade p\u00fablica (como o incitamento \u00e0 desobedi\u00eancia colectiva e actos contra a integridade territorial\/soberania).Interven\u00e7\u00e3o da PGR, Tribunal Constitucional e a Quest\u00e3o da InelegibilidadeProcuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR \/ Minist\u00e9rio P\u00fablico): \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o competente para receber a den\u00fancia, abrir um inqu\u00e9rito criminal e promover a ac\u00e7\u00e3o penal contra o cidad\u00e3o em causa pelos crimes de incitamento \u00e0 desobedi\u00eancia colectiva ou atentado contra a ordem constitucional. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica tem legitimidade activa (juntamente com o Presidente da Assembleia Nacional) para requerer junto do Tribunal Constitucional a extin\u00e7\u00e3o ou sancionamento de um partido pol\u00edtico caso se prove que a actua\u00e7\u00e3o institucional do partido viola os princ\u00edpios constitucionais (Artigo 33.\u00ba da Lei n.\u00ba 22\/10).Tribunal Constitucional (TC) e Inelegibilidade: O Tribunal Constitucional n\u00e3o actua por iniciativa pr\u00f3pria (ex officio) para declarar um cidad\u00e3o ineleg\u00edvel fora do processo eleitoral. A inelegibilidade (prevista no Artigo 145.\u00ba da CRA e na Lei Org\u00e2nica sobre as Elei\u00e7\u00f5es Gerais, Lei n.\u00ba 36\/11) opera em dois momentos:Por condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado: Se o cidad\u00e3o vier a ser condenado pelo tribunal criminal competente a uma pena de pris\u00e3o superior a 2 anos (ou a pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas), torna-se automaticamente ineleg\u00edvel.Na verifica\u00e7\u00e3o de candidaturas: Caso o cidad\u00e3o seja apresentado como candidato a Deputado ou Presidente da Rep\u00fablica, o Tribunal Constitucional aprecia a regularidade e elegibilidade das candidaturas, podendo rejeit\u00e1-las se houver impedimento legal.No ordenamento jur\u00eddico angolano, a conduta de uma figura p\u00fablica que apela \u00e0 subvers\u00e3o da ordem constitucional republicana, promove a legitimidade ancestral em detrimento do Estado de Direito e incita o desrespeito pelas leis e autoridades p\u00fablicas enquadra-se no C\u00f3digo Penal Angolano (Lei n.\u00ba 38\/20, de 11 de novembro) atrav\u00e9s de duas dimens\u00f5es fundamentais: os Crimes contra o Estado e os Crimes contra a Autoridade P\u00fablica.Crimes Contra a Seguran\u00e7a do Estado (T\u00edtulo V do C\u00f3digo Penal)A contesta\u00e7\u00e3o da forma republicana de governo e a tentativa de substitui\u00e7\u00e3o da ordem constitucional por vias de facto ou de rejei\u00e7\u00e3o da soberania unit\u00e1ria convocam os tipos legais previstos no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo V.Artigo 310.\u00ba – Alta Trai\u00e7\u00e3oConduta: Quem, com inten\u00e7\u00e3o de destruir ou alterar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, subverter a ordem constitucional nela estabelecida, ou destruir a independ\u00eancia ou a integridade territorial do Estado, praticar actos id\u00f3neos e atingir tais objectivos.Moldura Penal: Pena de pris\u00e3o de 20 a 24 meses (ou pris\u00e3o maior de limite elevado consoante as formas agravadas de viol\u00eancia ou concurso de crimes).Artigo 315.\u00ba \u2014 Altera\u00e7\u00e3o Violenta do Estado de Direito (ou figuras afins de atentado \u00e0 ordem constitucional)Moldura Penal: Penas severas de pris\u00e3o de 8 a 12 anos ou superiores, caso os apelos ponham em causa o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os de soberania ou promovam a insurrei\u00e7\u00e3o popular contra a ordem legalmente estabelecida.Incitamento \u00e0 Desobedi\u00eancia Colectiva e Crimes Contra a Autoridade P\u00fablicaQuando o discurso de uma figura de relevo apela explicitamente a que os cidad\u00e3os recusem cumprir ordens do Estado ou violem as leis colectivamente, aplicam-se os tipos legais relativos \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 autoridade:Artigo 333.\u00ba ou Equivalentes – Instiga\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 Desobedi\u00eancia \/ Incitamento \u00e0 Desobedi\u00eancia ColectivaNota de enquadramentos subsidi\u00e1rios: O C\u00f3digo Penal tipifica de forma agravada a conduta daqueles que, publicamente (atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o, com\u00edcios ou redes sociais), incitam \u00e0 pr\u00e1tica colectiva de crimes ou \u00e0 recusa generalizada de cumprimento de leis e ordens leg\u00edtimas emitidas por autoridades soberanas.Moldura Penal: Penas de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou pena de multa, podendo ser agravadas se o agente for titular de cargo p\u00fablico ou dirigente de partido pol\u00edtico, dada a especial moldura de deveres de fidelidade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.Artigo 340.\u00ba – Desobedi\u00eancia (Simples e Qualificada)Conduta: A desobedi\u00eancia directa ou a incita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 recusa de obedi\u00eancia a ordens leg\u00edtimas de autoridades p\u00fablicas.Moldura Penal:Na forma simples: Pena de pris\u00e3o at\u00e9 6 meses ou pena de multa.Na forma qualificada (quando cometida por meios de difus\u00e3o p\u00fablica massiva ou por titulares de influ\u00eancia institucional): As penas s\u00e3o agravadas em um ter\u00e7o nos limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos.Consequ\u00eancias Acess\u00f3rias e Responsabilidade dos Partidos Pol\u00edticos. Al\u00e9m das penas principais de pris\u00e3o ou multa aplic\u00e1veis ao infractor a t\u00edtulo individual, o C\u00f3digo Penal Angolano e a legisla\u00e7\u00e3o complementar preveem institutos cruciais:Proibi\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica \/ Cargos Pol\u00edticos (Artigo 66.\u00ba do C\u00f3digo Penal): A condena\u00e7\u00e3o por crimes contra a seguran\u00e7a do Estado ou desobedi\u00eancia qualificada acarreta frequentemente a pena acess\u00f3ria de interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cargos pol\u00edticos ou mandatos pelo per\u00edodo fixado pelo tribunal (geralmente de 2 a 5 anos), o que resulta diretamente na perda de elegibilidade.Responsabilidade das Pessoas Colectivas \/ Partidos Pol\u00edticos (Artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo Penal e Lei dos Partidos Pol\u00edticos): Se ficar provado que o dirigente agiu no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas e que o partido avaliza ou tolera tais viola\u00e7\u00f5es da forma republicana (consagrada no Artigo 17.\u00ba da CRA), o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requerer a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao partido pol\u00edtico, que podem ir desde a admoesta\u00e7\u00e3o, multa severa at\u00e9 \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o judicial da forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por infra\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n
PETI\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ENVIADA \u00c0 SECRETARIA DA PGR 13\/11\/2026EXMO. SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REP\u00daBLICA DE ANGOLA Alcidio Kuma Gomes, jornalista, angolano, casado , portador do Bilhete de Identidade n.\u00ba 004671755HO049, emitido aos 15\/02\/2010 pelo Arquivo de Identifica\u00e7\u00e3o de Luanda, residente na Rua da Liberdade, Nelito Soares – Rangel, com o endere\u00e7o eletr\u00f3nico kuma.gomes@gmail.com, vem, ao abrigo do direito de peti\u00e7\u00e3o e den\u00fancia consagrado nos artigos 73.\u00ba e 186.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA) e nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal Angolano, apresentar a presente: PARTICIPA\u00c7\u00c3O \/ DEN\u00daNCIA CRIMINAL Contra: Armindo Paulo Lukamba Gato, dirigente\/figura proeminente do partido pol\u00edtico UNITA – Uni\u00e3o Nacional para a Independ\u00eancia Total de Angola, Presidente do Congresso, com domic\u00edlio profissional conhecido na sede do referido partido em Viana, ou resid\u00eancia em Rua Feliciano Castilho, Vila Alice – Luanda. 1 – O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos de facto e de direito:Publicou o seguinte texto: \u00abOs partidos pol\u00edticos s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es do presente. O Reino do Mbalundu \u00e9 uma heran\u00e7a de s\u00e9culos. N\u00e3o podemos permitir que o primeiro se aproprie do segundo.Como descendente de uma fam\u00edlia historicamente ligada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o real, n\u00e3o posso assistir em sil\u00eancio \u00e0 sua descaracteriza\u00e7\u00e3o.O meu av\u00f4 faleceu em 1945, muito antes da exist\u00eancia dos actuais partidos pol\u00edticos angolanos. <\/p>\n\n\n\n
A sua mem\u00f3ria recorda-me que a dignidade da nossa linhagem n\u00e3o nasceu com nenhum partido e n\u00e3o deve ficar subordinada a nenhum governo.\u00bbO Denunciado \u00e9 uma figura p\u00fablica de destaque e dirigente activo do partido pol\u00edtico UNITA – Uni\u00e3o Nacional para a Independ\u00eancia Total de Angola, institui\u00e7\u00e3o legalmente inscrita e submetida \u00e0 ordem constitucional vigente na Rep\u00fablica de Angola. 2 – No dia 8 de Novembro de 2026, atrav\u00e9s do Facebook: publica\u00e7\u00e3o difundida nas redes sociais digitais, o Denunciado proferiu declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nas quais defende expressa e politicamente a instaura\u00e7\u00e3o\/vig\u00eancia de uma monarquia ancestral em detrimento das institui\u00e7\u00f5es republicanas consagradas. 3 – Nas referidas interven\u00e7\u00f5es, o Denunciado declarou textualmente que [transcrever ou resumir com rigor as afirma\u00e7\u00f5es feitas, ex.: “a legitimidade do poder adv\u00e9m da ancestralidade e n\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o”], apelando e incitando directamente os cidad\u00e3os \u00e0 desobedi\u00eancia \u00e0s leis da Rep\u00fablica e ao n\u00e3o cumprimento das ordens emanadas dos \u00f3rg\u00e3os leg\u00edtimos do Estado angolano. 4 – Tais declara\u00e7\u00f5es encontram-se registadas em artigo de imprensa, cuja c\u00f3pia se junta em anexo como Prova Documental (Doc. 1), demonstrando o dolo directo e a inten\u00e7\u00e3o de subverter a autoridade do Estado e a coes\u00e3o nacional.DO ENQUADRAMENTO JUR\u00cdDICO-PENAL5 – A Rep\u00fablica de Angola \u00e9 um Estado Democr\u00e1tico de Direito, sob a forma republicana de governo, cuja soberania reside exclusivamente no povo (artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba da CRA). 6 – Embora a Constitui\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a as institui\u00e7\u00f5es do poder tradicional (artigos 224.\u00ba e 225.\u00ba da CRA), subordina expressamente a sua actua\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis da Rep\u00fablica, n\u00e3o lhes conferindo qualquer poder concorrente ou substitutivo da soberania unit\u00e1ria (artigo 8.\u00ba da CRA). 7 – Enquanto dirigente partid\u00e1rio, o Denunciado est\u00e1 especialmente vinculado ao disposto no artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00edneas b), c), d) e f) da CRA, bem como \u00e0 Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n.\u00ba 22\/10), que imp\u00f5em o respeito incondicional pela integridade territorial, pela unidade nacional e pela forma republicana de governo. 8 – A conduta do Denunciado preenche os elementos constitutivos de graves infrac\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Penal Angolano (Lei n.\u00ba 38\/20, de 11 de Novembro), nomeadamente: Atentado contra a Ordem Constitucional e Seguran\u00e7a do Estado (Artigos 310.\u00ba e seguintes): Ao promover publicamente a substitui\u00e7\u00e3o da forma republicana por uma monarquia ancestral e ao rejeitar a soberania baseada na Constitui\u00e7\u00e3o, com actos id\u00f3neos a atingir a integridade da ordem estabelecida. Incitamento \u00e0 Desobedi\u00eancia Colectiva e Desobedi\u00eancia Qualificada (Artigos 333.\u00ba e 340.\u00ba):Ao apelar publicamente para que os cidad\u00e3os recusem o cumprimento das leis e das ordens leg\u00edtimas das autoridades do Estado, agravada pelo facto de ser cometido por um agente investido de relevo institucional e atrav\u00e9s de meios de difus\u00e3o p\u00fablica. 9 – Consequentemente, a conduta \u00e9 pass\u00edvel de atrair a aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria de interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e cargos pol\u00edticos (Artigo 66.\u00ba do C\u00f3digo Penal), resultando na perda de elegibilidade, bem como a avalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade institucional da forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a que pertence, nos termos da Lei dos Partidos Pol\u00edticos. <\/p>\n\n\n\n
Nestes termos, requer a Vossa Excel\u00eancia: a) A instaura\u00e7\u00e3o do competente processo de inqu\u00e9rito criminal para investiga\u00e7\u00e3o dos factos acima descritos e apuramento da responsabilidade penal do Denunciado, nos termos dos artigos 310.\u00ba e 340.\u00ba do C\u00f3digo Penal Angolano; b) A jun\u00e7\u00e3o aos autos dos elementos de prova ora apresentados e a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias instrut\u00f3rias tidas por convenientes; c) Caso se apure que a conduta do Denunciado conta com o aval ou representa a orienta\u00e7\u00e3o institucional do partido pol\u00edtico que integra, que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica promova as medidas jurisdicionais cab\u00edveis junto do Tribunal Constitucional. Doc. 1: (Suporte digital (pen drive) contendo o v\u00eddeo\/\u00e1udio das declara\u00e7\u00f5es e recorte do link da publica\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
Pede Deferimento, Luanda, 13 de Novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Alcidio Kuma Gomes Jornalistakuma.gomes@gmail.com<\/p>\n\n\n\n
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