Consta, embora n\u00e3o confirmado publicamente pelo mesmo, que Higino Carneiro recorreu ao Tribunal Constitucional para requerer a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o divulgada recentemente pelo coordenador da Subcomiss\u00e3o de Candidaturas, Job Capapinha, que declarou nula a sua candidatura , alegando falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e outras irregularidades.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o de Higino Carneiro no processo interno do MPLA coloca duas quest\u00f5es distintas: a via de impugna\u00e7\u00e3o e a legitimidade para recorrer ao Tribunal Constitucional. <\/p>\n\n\n\n
A primeira \u00e9 simples: o ordenamento jur\u00eddico angolano n\u00e3o exige que um militante esgote previamente os mecanismos internos do partido antes de recorrer ao Tribunal Constitucional. <\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o garante o acesso direto \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, e a Lei do Processo Constitucional n\u00e3o estabelece qualquer princ\u00edpio de exaust\u00e3o de inst\u00e2ncias internas. <\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Tribunal Constitucional confirma que, quando est\u00e3o em causa direitos fundamentais \u2014 como o direito de ser eleito, a igualdade de tratamento ou a legalidade dos procedimentos internos \u2014 o controlo jurisdicional n\u00e3o pode ser afastado por regulamentos partid\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Assim, Higino Carneiro podia, em tese, impugnar diretamente no Tribunal Constitucional a delibera\u00e7\u00e3o da Subcomiss\u00e3o de Candidaturas que declarou a nulidade da sua candidatura.<\/p>\n\n\n\n
A segunda quest\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 mais decisiva:<\/strong> a legitimidade superveniente. <\/p>\n\n\n\n A candidatura de Higino foi afetada por factos graves, nomeadamente a falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas, que n\u00e3o constituem apenas irregularidades formais, mas verdadeiras viola\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e comportamentos dolosos contra o processo eleitoral interno. <\/p>\n\n\n\n Os Estatutos do MPLA qualificam este tipo de conduta como infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave, suscet\u00edvel de conduzir \u00e0 suspens\u00e3o de direitos de militante ou mesmo \u00e0 expuls\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ora, estas san\u00e7\u00f5es t\u00eam um efeito direto sobre a elegibilidade: um militante suspenso ou expulso torna\u2011se ineleg\u00edvel, e a sua candidatura perde fundamento jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n Quando a pr\u00f3pria base factual da candidatura \u00e9 destru\u00edda por atos il\u00edcitos cometidos pelo candidato, ocorre aquilo que a doutrina designa como perda superveniente de legitimidade ativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O recorrente deixa de possuir a qualidade jur\u00eddica necess\u00e1ria para impugnar decis\u00f5es relativas \u00e0 sua candidatura, porque j\u00e1 n\u00e3o \u00e9, em sentido pr\u00f3prio, titular de um direito subjetivo violado. <\/p>\n\n\n\n Aplicado ao caso concreto, isto significa que, embora Higino n\u00e3o estivesse obrigado a recorrer aos \u00f3rg\u00e3os internos antes de se dirigir ao Tribunal Constitucional, os factos supervenientes \u2014 a falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas e a consequente abertura de um processo disciplinar \u2014 podem retirar-lhe legitimidade para prosseguir o recurso. <\/p>\n\n\n\n Se o MPLA instaurar um processo disciplinar conducente \u00e0 expuls\u00e3o, ou mesmo \u00e0 suspens\u00e3o, a inelegibilidade da\u00ed resultante torna o recurso ao Tribunal Constitucional juridicamente insustent\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos, o acesso ao Tribunal n\u00e3o \u00e9 bloqueado pela decis\u00e3o da Subcomiss\u00e3o, mas pela destrui\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria candidatura atrav\u00e9s de comportamentos il\u00edcitos. <\/p>\n\n\n\n Assim, a quest\u00e3o deixa de ser meramente procedimental e passa a ser substantiva: um candidato cuja candidatura \u00e9 nula por v\u00edcio pr\u00f3prio n\u00e3o tem legitimidade para impugnar a nulidade declarada por terceiros. <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Consta, embora n\u00e3o confirmado publicamente pelo mesmo, que Higino Carneiro recorreu ao Tribunal Constitucional para requerer a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o divulgada recentemente pelo coordenador da Subcomiss\u00e3o de Candidaturas, Job Capapinha, que declarou nula a sua candidatura , alegando falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e outras irregularidades. A situa\u00e7\u00e3o de Higino Carneiro no processo interno do MPLA coloca […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":12537,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[44,105,21],"tags":[89,121],"class_list":["post-16693","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo-de-abertura","category-noticias","category-opiniao","tag-angola","tag-mpla"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16693"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16693\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16696,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16693\/revisions\/16696"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16693"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}