<\/p>\n\n\n\n
A falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas em listas de apoio ou documentos de candidatura implica a pr\u00e1tica de v\u00e1rios crimes graves. <\/p>\n\n\n\n
E, \u00e0 luz da lei angolana, a sua entrega \u00e0s estruturas competentes do partido ou \u00e0 entidade respons\u00e1vel pelo processo eleitoral de fichas falsificadas coloca imediatamente os respons\u00e1veis numa situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, desde que os elementos falsificados permane\u00e7am no processo e este esteja em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ARTIGO 252.\u00ba \u2013 No\u00e7\u00e3o de flagrante delito<\/strong> estabelece tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas. <\/p>\n\n\n\n A primeira \u00e9 a mais intuitiva: h\u00e1 flagrante delito quando o facto pun\u00edvel \u201cse est\u00e1 a cometer ou acabou de se cometer\u201d. <\/p>\n\n\n\n Ora, a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento falsificado prolonga\u2011se no instante da utiliza\u00e7\u00e3o do documento falso<\/strong>, que \u00e9 precisamente quando o agente o entrega como se fosse leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n Nesse momento, o crime est\u00e1 a ser cometido, porque o uso do documento \u00e9 parte integrante do tipo legal de falsifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A segunda situa\u00e7\u00e3o prevista na lei refor\u00e7a esta interpreta\u00e7\u00e3o: h\u00e1 flagrante delito quando o infractor \u00e9 encontrado \u201clogo a seguir \u00e0 pr\u00e1tica da infrac\u00e7\u00e3o, com objectos ou sinais que mostrem claramente que a cometeu ou nela participou\u201d. <\/p>\n\n\n\n Um processo de candidatura contendo assinaturas falsas \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, um objecto que revela de forma evidente a pr\u00e1tica da infrac\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O agente que o apresenta, subscreve ou o faz circular est\u00e1, portanto, na posse de um instrumento que demonstra a sua participa\u00e7\u00e3o no crime. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que algu\u00e9m o persiga fisicamente; basta que o documento seja detectado e permane\u00e7a no processo.<\/p>\n\n\n\n Mas \u00e9 o n.\u00ba 3 do artigo 252.\u00ba<\/strong> que torna a situa\u00e7\u00e3o ainda mais clara: \u201cNos crimes permanentes s\u00f3 h\u00e1 flagrante delito enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime est\u00e1 a ser cometido e o agente est\u00e1 nele a participar.\u201d <\/p>\n\n\n\n A falsifica\u00e7\u00e3o documental, quando utilizada para produzir efeitos num procedimento em curso, assume natureza permanente<\/strong>: o crime n\u00e3o se esgota no acto inicial de falsificar, prolonga\u2011se enquanto o documento falso estiver a produzir efeitos jur\u00eddicos ou estatut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n Assim, enquanto as assinaturas falsas permanecerem no processo eleitoral interno, o crime continua a manifestar\u2011se e os sinais da sua pr\u00e1tica est\u00e3o presentes no pr\u00f3prio procedimento.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por isso que a entrega de um processo de candidatura contendo assinaturas falsas \u00e9 flagrante delito<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Os responsaveis s\u00e3o surpreendidos no exacto momento em que utilizam o documento falsificado, e o crime permanece enquanto o documento estiver integrado no processo. <\/p>\n\n\n\n Esta situa\u00e7\u00e3o permite, nos termos da lei, a deten\u00e7\u00e3o imediata, porque o flagrante delito elimina a necessidade de mandado judicial e autoriza a interven\u00e7\u00e3o das autoridades competentes para impedir a continua\u00e7\u00e3o da infrac\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em suma, a lei angolana \u00e9 inequ\u00edvoca: a falsifica\u00e7\u00e3o documental, quando usada num processo eleitoral interno \u00e9 um acto um crime que se prolonga no tempo.<\/p>\n\n\n\n Enquanto as assinaturas falsas estiverem no processo e este estiver em curso, os agentes est\u00e3o em flagrante delito. E a deten\u00e7\u00e3o \u00e9 legalmente justificada para salvaguardar a integridade do procedimento e a pr\u00f3pria credibilidade da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas em listas de apoio ou documentos de candidatura implica a pr\u00e1tica de v\u00e1rios crimes graves. 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