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Nos \u00faltimos tempos t\u00eam surgido rumores sobre eventuais fraudes e falsifica\u00e7\u00f5es em processos de candidatura partid\u00e1ria, rumores que exigem pedagogia jur\u00eddica.
Qualquer irregularidade grave em mat\u00e9ria de candidaturas n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o pol\u00edtica e interna dos partidos \u2014 \u00e9 uma quest\u00e3o criminal que obriga, sem margem para d\u00favidas, \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da Procuradoria\u2011Geral da Rep\u00fablica, n\u00e3o dependendo de queixa.
\u00c9 um dever legal da PGR garantir a legalidade das elei\u00e7\u00f5es.
A lei \u00e9 clara e estabelece um conjunto de tipos legais que protegem a autenticidade dos documentos, a veracidade das identidades e a integridade dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados nos processos eleitorais.
O C\u00f3digo Penal, no ARTIGO 251.\u00ba \u2013 Falsifica\u00e7\u00e3o de documento, pune com pena de pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa at\u00e9 240 dias quem elaborar documento falso, falsificar documento verdadeiro, utilizar abusivamente assinatura alheia ou inserir factos juridicamente relevantes falsos num documento.
A moldura penal agrava\u2011se para 2 a 6 anos de pris\u00e3o quando se trate de documentos p\u00fablicos ou quando o crime seja praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.
A protec\u00e7\u00e3o da autenticidade das identidades tamb\u00e9m \u00e9 expressamente tutelada.
O ARTIGO 274.\u00ba \u2013 Assun\u00e7\u00e3o ou atribui\u00e7\u00e3o de falsa identidade pune com pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa at\u00e9 240 dias quem assumir identidade de terceiro ou atribuir a terceiro identidade falsa com o prop\u00f3sito de obter benef\u00edcio ou causar preju\u00edzo.
Em mat\u00e9ria de sistemas inform\u00e1ticos, actualmente essenciais para a gest\u00e3o de dados eleitorais, o ARTIGO 438.\u00ba \u2013 Acesso ileg\u00edtimo a sistema de informa\u00e7\u00e3o estabelece pena de pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa at\u00e9 240 dias para quem aceder sem autoriza\u00e7\u00e3o a sistema de informa\u00e7\u00e3o alheio.
Se o acesso resultar da viola\u00e7\u00e3o de regras de seguran\u00e7a ou incidir sobre servi\u00e7o protegido, a pena sobe para 2 a 8 anos de pris\u00e3o.
O mesmo artigo prev\u00ea ainda puni\u00e7\u00e3o quando o agente obtenha segredos comerciais, dados confidenciais ou vantagens patrimoniais elevadas, bem como quando trate, transmita ou utilize indevidamente dados pessoais relativos a convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
No dom\u00ednio eleitoral, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente inequ\u00edvoca.
A Lei das Elei\u00e7\u00f5es Gerais, no ARTIGO 203.\u00ba \u2013 Falsifica\u00e7\u00e3o, pune com 3 a 8 anos de pris\u00e3o quem dolosamente viciar, substituir, destruir ou alterar quaisquer documentos respeitantes a uma elei\u00e7\u00e3o.
Trata\u2011se de uma das mais severas disposi\u00e7\u00f5es legais do ordenamento eleitoral, precisamente porque a integridade documental \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a credibilidade do processo democr\u00e1tico.
Assim, quando surgem rumores sobre fraudes em candidaturas partid\u00e1rias, importa alertar que qualquer acto que envolva falsifica\u00e7\u00e3o documental, falsa identidade, manipula\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica ou adultera\u00e7\u00e3o de documentos eleitorais constitui crime grave, com penas concretas e pesadas.
Quem tiver provas deve apresent\u00e1\u2011las e PGR tem de actuar imediatamente, pois estamos numa situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito que pode exigir a deten\u00e7\u00e3o imediata dos autores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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