A reac\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Isabel dos Santos ao ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa revela, mais uma vez, uma estrat\u00e9gia comunicacional assente na confus\u00e3o deliberada entre planos jur\u00eddicos distintos. <\/p>\n\n\n\n
Isabel dos Santos apresenta a decis\u00e3o como uma esp\u00e9cie de absolvi\u00e7\u00e3o criminal, como se o tribunal tivesse conclu\u00eddo pela inexist\u00eancia de qualquer irregularidade penal no seu percurso empresarial. <\/p>\n\n\n\n
Nada poderia estar mais longe da verdade. <\/p>\n\n\n\n
O processo em causa n\u00e3o \u00e9 um processo-crime<\/strong>, n\u00e3o envolve investiga\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o analisa fluxos financeiros suspeitos, n\u00e3o avalia branqueamento de capitais nem desvio de fundos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n Trata-se, simplesmente, de uma ac\u00e7\u00e3o executiva de cobran\u00e7a de d\u00edvida<\/strong>, um lit\u00edgio civil em que a prova \u00e9 limitada ao que as partes alegam e ao que \u00e9 documentalmente apresentado. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, n\u00e3o h\u00e1 per\u00edcias forenses, n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00edpica de processos penais.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o representa, portanto, uma vit\u00f3ria meramente processual e limitada<\/strong>, que n\u00e3o altera em nada a situa\u00e7\u00e3o global de Isabel dos Santos: continua a ser uma devedora incumpridora<\/strong>, com d\u00edvidas avultadas, com bens arrestados em v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es e com m\u00faltiplos processos judiciais e criminais ainda em curso. <\/p>\n\n\n\n A tentativa de transformar uma decis\u00e3o civil \u2014 que apenas rejeita a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2014 numa esp\u00e9cie de \u201ccertificado de inoc\u00eancia\u201d \u00e9 intelectualmente desonesta e juridicamente absurda.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o limita-se a afirmar que, neste processo espec\u00edfico<\/strong>, os bancos n\u00e3o demonstraram abuso de direito, fraude ou oculta\u00e7\u00e3o patrimonial suficientes para justificar que outras sociedades do universo empresarial de Isabel dos Santos fossem chamadas a responder pelas d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n Isto n\u00e3o significa que n\u00e3o exista fraude noutros contextos, nem que n\u00e3o haja ind\u00edcios criminais noutros processos. <\/p>\n\n\n\n Significa apenas que, neste lit\u00edgio concreto<\/strong>, os bancos n\u00e3o conseguiram ultrapassar o elevado limiar probat\u00f3rio exigido para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2014 um mecanismo excepcional no direito portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Mais grave ainda \u00e9 a tentativa de Isabel dos Santos de se apresentar como v\u00edtima de injusti\u00e7a, quando a pr\u00f3pria admite \u2014 e o tribunal reconhece \u2014 que as sociedades que detinham a Efacec ficaram sem activos e sem capacidade de pagar os empr\u00e9stimos. <\/p>\n\n\n\n A nacionaliza\u00e7\u00e3o da empresa pelo Estado portugu\u00eas, sem indemniza\u00e7\u00e3o, pode ter sido politicamente discut\u00edvel, mas n\u00e3o apaga o facto essencial: as d\u00edvidas existem e continuam por pagar<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Uma empres\u00e1ria verdadeiramente solvente e respons\u00e1vel teria honrado os compromissos ou negociado solu\u00e7\u00f5es. Em vez disso, Isabel dos Santos acumula incumprimentos, arrestos e lit\u00edgios, enquanto tenta reescrever a narrativa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A verdade \u00e9 simples: uma pequena vit\u00f3ria processual n\u00e3o transforma uma devedora falida numa empres\u00e1ria exemplar<\/strong>, nem apaga o historial de investiga\u00e7\u00f5es, suspeitas e processos que continuam activos em v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A insist\u00eancia em proclamar inoc\u00eancias que nenhum tribunal declarou \u2014 porque nenhum tribunal criminal se pronunciou \u2014 demonstra apenas a fragilidade da sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por isso necess\u00e1rio ter cautela com an\u00e1lises apressadas ou leituras ing\u00e9nuas. <\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o absolve Isabel dos Santos de nada; apenas confirma que, num processo civil de cobran\u00e7a de d\u00edvida, n\u00e3o se provaram determinados requisitos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n Tudo o resto \u00e9 propaganda.<\/p>\n\n\n\n E propaganda n\u00e3o paga d\u00edvidas, n\u00e3o apaga processos, nem altera a realidade jur\u00eddica: Isabel dos Santos continua a enfrentar um vasto conjunto de responsabilidades financeiras e judiciais, e nada no ac\u00f3rd\u00e3o muda esse facto essencial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A reac\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Isabel dos Santos ao ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa revela, mais uma vez, uma estrat\u00e9gia comunicacional assente na confus\u00e3o deliberada entre planos jur\u00eddicos distintos. 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