Nunca houve um arquivamento v\u00e1lido de qualquer processo contra Higino Carneiro. O que existiu foi uma falsifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, logo desmontada e objeto de queixa-crime.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, o suposto “arquivamento” do processo criminal contra o antigo governador de Luanda, Higino Carneiro, permanece como um dos epis\u00f3dios mais graves de interfer\u00eancia indevida na justi\u00e7a angolana desde o in\u00edcio das reformas anunciadas em 2017. <\/p>\n\n\n\n
O caso, que envolvia acusa\u00e7\u00f5es de peculato, nepotismo, tr\u00e1fico de influ\u00eancias, associa\u00e7\u00e3o criminosa e branqueamento de capitais, tinha j\u00e1 ultrapassado a fase de instru\u00e7\u00e3o e encontrava-se pronto para julgamento, ap\u00f3s despacho de pron\u00fancia emitido pelo juiz competente da C\u00e2mara Criminal do Tribunal Supremo. <\/p>\n\n\n\n
Nada, no plano legal ou processual, justificou a decis\u00e3o s\u00fabita. Ainda assim, o processo foi “arquivado” por ordem directa do Presidente do Tribunal Supremo, numa interven\u00e7\u00e3o que extravasa por completo os limites dos seus poderes jurisdicionais e que, por isso mesmo, motivou a apresenta\u00e7\u00e3o de uma queixa-crime. E \u00e9, obviamente, um acto nulo, inexistente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os factos denunciados, o Presidente do Tribunal Supremo ter\u00e1 instru\u00eddo o juiz presidente da C\u00e2mara Criminal a elaborar um despacho de despron\u00fancia \u2014 acto processual inexistente naquela fase \u2014 e a faz\u00ea-lo sob sigilo, sem consulta aos restantes ju\u00edzes da C\u00e2mara. <\/p>\n\n\n\n
Esta ordem, al\u00e9m de informal e n\u00e3o fundamentada, \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel: a fase de pron\u00fancia estava encerrada, o recurso interposto pela defesa j\u00e1 havia sido apreciado e negado, e o processo encontrava-se pronto para julgamento, com o colectivo de ju\u00edzes j\u00e1 designado. <\/p>\n\n\n\n
A interven\u00e7\u00e3o ocorreu, portanto, fora de tempo, fora de compet\u00eancia e fora de qualquer base legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A ilegalidade \u00e9 tripla. <\/p>\n\n\n\n Primeiro, porque o juiz que pronunciou o arguido \u2014 Daniel Modesto Geraldes \u2014 estava impedido de voltar a intervir no processo, uma vez que a sua decis\u00e3o tinha sido objecto de recurso. A regra do juiz natural impede que o mesmo magistrado reaprecie actos seus que j\u00e1 transitaram para outra inst\u00e2ncia. Segundo, porque o recurso sobre a pron\u00fancia foi distribu\u00eddo, apreciado e decidido por outro juiz conselheiro, Aur\u00e9lio Simba, que confirmou integralmente a acusa\u00e7\u00e3o, consolidando a marcha processual rumo ao julgamento.<\/p>\n\n\n\n Terceiro, porque qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 pron\u00fancia s\u00f3 poderia ser feita pelo Plen\u00e1rio do Tribunal Supremo, nunca por despacho isolado do seu presidente, muito menos por via de instru\u00e7\u00f5es informais dadas a um juiz subordinado.<\/p>\n\n\n\n A isto soma-se um acto ainda mais perturbador: o despacho de 19 de Agosto de 2021, no qual o Presidente do Tribunal Supremo ordenou o descongelamento imediato de uma conta banc\u00e1ria de Higino Carneiro no BPC. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o era o juiz natural do processo, n\u00e3o tinha interven\u00e7\u00e3o na causa e n\u00e3o existia qualquer requerimento pendente que justificasse tal decis\u00e3o. A ordem, al\u00e9m de juridicamente nula, revela uma actua\u00e7\u00e3o de favor, incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio imparcial da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n O conjunto destes actos configurou, em tese, a pr\u00e1tica de crimes como denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, prevarica\u00e7\u00e3o, desobedi\u00eancia, abuso de poder e corrup\u00e7\u00e3o passiva de magistrado. <\/p>\n\n\n\n Mais do que isso: representa uma viola\u00e7\u00e3o frontal da separa\u00e7\u00e3o de poderes dentro do pr\u00f3prio sistema judicial, onde o presidente de um tribunal superior n\u00e3o pode, sob pretexto algum, substituir-se aos ju\u00edzes competentes, manipular a tramita\u00e7\u00e3o de processos ou determinar resultados processuais por via administrativa.<\/p>\n\n\n\n O falso “arquivamento” do processo Higino Carneiro n\u00e3o foi, portanto, um simples erro processual. <\/p>\n\n\n\n Foi um acto que subverteria o Estado de direito, destr\u00f3i a confian\u00e7a p\u00fablica na justi\u00e7a e demonstraria como a arquitectura institucional pode ser capturada a partir de dentro. <\/p>\n\n\n\n Portanto, anda bem a PGR em desconsiderar esse arquivamento que nunca existiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nunca houve um arquivamento v\u00e1lido de qualquer processo contra Higino Carneiro. O que existiu foi uma falsifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, logo desmontada e objeto de queixa-crime. Na verdade, o suposto “arquivamento” do processo criminal contra o antigo governador de Luanda, Higino Carneiro, permanece como um dos epis\u00f3dios mais graves de interfer\u00eancia indevida na justi\u00e7a angolana desde o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":12537,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[44,105,21],"tags":[89],"class_list":["post-16427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo-de-abertura","category-noticias","category-opiniao","tag-angola"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16427"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16428,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16427\/revisions\/16428"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}