O activista pr\u00f3-russo Rafael Marques continua o seu trabalho de falso jurista, tentando criar na opini\u00e3o p\u00fablica uma falsa impress\u00e3o sobre o processo dos Russos. Mant\u00eam-se as incongru\u00eancias e erros legais, a que se juntam as repeti\u00e7\u00f5es de artigos anteriores. \u00c9 cansativo o frete que est\u00e1 a fazer.<\/p>\n\n\n\n
A cr\u00edtica do o activista pr\u00f3-russo (artigo: Negr\u00e3o: Espionagem por Decis\u00e3o Judicial) dirige ao Processo n.\u00ba 3846\/25\u2011CE \u00a0continua a partir \u00a0de uma leitura selectiva dos autos e de uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do conceito jur\u00eddico\u2011penal de espionagem, conduzindo a conclus\u00f5es que n\u00e3o se sustentam \u00e0 luz do quadro normativo angolano nem da l\u00f3gica pr\u00f3pria da fase de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, a imputa\u00e7\u00e3o de espionagem n\u00e3o depende, na fase de instru\u00e7\u00e3o, da demonstra\u00e7\u00e3o plena dos elementos objectivos e subjectivos do tipo.<\/p>\n\n\n\n
O que se exige \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios suficientes, nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal, que permitam sustentar a continuidade da ac\u00e7\u00e3o penal. A cr\u00edtica confunde o ju\u00edzo de probabilidade indici\u00e1ria \u2014 pr\u00f3prio da instru\u00e7\u00e3o \u2014 com o ju\u00edzo de certeza exigido para condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do juiz de garantias n\u00e3o tem por fun\u00e7\u00e3o valorar prova em sentido estrito, mas sim aferir se a acusa\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de elementos m\u00ednimos que justifiquem o prosseguimento do processo. A afirma\u00e7\u00e3o de que o magistrado teria \u201ctratado a acusa\u00e7\u00e3o como prova\u201d resulta, assim, de uma leitura descontextualizada da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional nesta fase.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, a interpreta\u00e7\u00e3o apresentada pelo pr\u00f3 -russo do artigo 317.\u00ba do C\u00f3digo Penal angolano ignora a evolu\u00e7\u00e3o legal, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial do conceito de \u201csegredo do Estado\u201d. A norma n\u00e3o se limita a proteger informa\u00e7\u00e3o formalmente classificada; abrange igualmente dados, actividades, contactos, m\u00e9todos ou estruturas cuja revela\u00e7\u00e3o possa afectar interesses essenciais do Estado, mesmo que n\u00e3o estejam rotulados como segredo.<\/p>\n\n\n\n
Basta ler o artigo 317, 4. \u201cSe a actividade do agente n\u00e3o tiver por objecto segredo do estado, mas, ainda assim, a recolha de informa\u00e7\u00f5es puser em perigo a seguran\u00e7a do Estado, a pena \u00e9 de pris\u00e3o de 1 a 5 anos.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n A doutrina penal contempor\u00e2nea reconhece que a espionagem pode incidir sobre informa\u00e7\u00e3o operacional, comportamental ou estrat\u00e9gica que, embora n\u00e3o classificada, seja suscept\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o por entidades estrangeiras para fins lesivos.<\/p>\n\n\n\n A cr\u00edtica, ao reduzir o tipo legal \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de documentos formalmente protegidos, adopta uma concep\u00e7\u00e3o ultrapassada e incompat\u00edvel com a natureza din\u00e2mica das amea\u00e7as h\u00edbridas modernas.<\/p>\n\n\n\n Em terceiro lugar, a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita a \u201cconjecturas\u201d. A descri\u00e7\u00e3o de estruturas organizacionais, fluxos operacionais, liga\u00e7\u00f5es funcionais e actua\u00e7\u00f5es concertadas constitui, no processo penal, mat\u00e9ria factual relevante. <\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00f5es como Africa Org, Africa Politology ou Angola Politology \u2014 independentemente da sua formaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2014 \u00e9 juridicamente pertinente se houver ind\u00edcios de que funcionam como plataformas de actua\u00e7\u00e3o coordenada com potenciais impactos na seguran\u00e7a nacional. <\/p>\n\n\n\n A cr\u00edtica exige uma demonstra\u00e7\u00e3o documental da exist\u00eancia dessas entidades, quando o direito penal n\u00e3o exige tal formalismo: basta que existam ind\u00edcios de actua\u00e7\u00e3o organizada, ainda que informal, para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa imputar participa\u00e7\u00e3o em estrutura destinada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes contra a seguran\u00e7a do Estado.<\/p>\n\n\n\n Em quarto lugar, a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existe qualquer acto de recolha, transmiss\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ignora que a acusa\u00e7\u00e3o descreve comportamentos, contactos, desloca\u00e7\u00f5es, fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas e enquadramentos operacionais que podem integrar actos preparat\u00f3rios de espionagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O direito penal angolano, tal como o de m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es, admite a puni\u00e7\u00e3o de actos preparat\u00f3rios quando estes se inserem em crimes contra a seguran\u00e7a do Estado, dada a sua natureza particularmente lesiva.<\/p>\n\n\n\n A cr\u00edtica parte do pressuposto de que apenas a consuma\u00e7\u00e3o t\u00edpica pode fundamentar a acusa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o corresponde ao regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em quinto lugar, a argumenta\u00e7\u00e3o que invoca incoer\u00eancias pol\u00edticas ou diplom\u00e1ticas do Estado angolano \u00e9 irrelevante para a an\u00e1lise jur\u00eddico\u2011penal.<\/p>\n\n\n\n A actua\u00e7\u00e3o do Executivo em mat\u00e9ria de rela\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o condiciona a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico nem a independ\u00eancia dos tribunais. <\/p>\n\n\n\n A eventual manuten\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o militar ou presen\u00e7a de oficiais estrangeiros n\u00e3o constitui elemento jur\u00eddico apto a infirmar ind\u00edcios recolhidos em processo penal. Misturar considera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica externa com a an\u00e1lise dogm\u00e1tica do tipo de espionagem constitui um erro metodol\u00f3gico que compromete a validade da cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a acusa\u00e7\u00e3o de que o juiz teria \u201clegitimado abusos\u201d carece de demonstra\u00e7\u00e3o. O juiz de garantias n\u00e3o avalia a veracidade dos factos, mas sim a legalidade dos actos processuais e a sufici\u00eancia indici\u00e1ria. A decis\u00e3o de admitir a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a validar a sua veracidade, mas apenas a reconhecer que existem elementos que justificam a continua\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e subsequente julgamento. A cr\u00edtica, ao confundir estes planos, desvirtua a fun\u00e7\u00e3o constitucional do juiz de garantias.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo activista pr\u00f3-russo assenta numa leitura parcial do processo penal, numa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo legal de espionagem e numa confus\u00e3o entre ju\u00edzos pol\u00edticos e ju\u00edzos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n Reafirmamos. Rafael Marques fala do que n\u00e3o sabe.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O activista pr\u00f3-russo Rafael Marques continua o seu trabalho de falso jurista, tentando criar na opini\u00e3o p\u00fablica uma falsa impress\u00e3o sobre o processo dos Russos. Mant\u00eam-se as incongru\u00eancias e erros legais, a que se juntam as repeti\u00e7\u00f5es de artigos anteriores. \u00c9 cansativo o frete que est\u00e1 a fazer. 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