Voltam a abundar os disparates sobre as limita\u00e7\u00f5es constitucionais e legais existentes em rela\u00e7\u00e3o a uma eventual candidatura a Presidente da Rep\u00fablica devido a um crime de insubordina\u00e7\u00e3o a que foi condenado em 2007 depois indultado. Invoca-se o artigo Artigo 110.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea e), da Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece que s\u00e3o ineleg\u00edveis para o cargo de Presidente da Rep\u00fablica os cidad\u00e3os condenados com pena de pris\u00e3o superior a tr\u00eas anos, na sua redac\u00e7\u00e3o de 2021.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 evidente que se trata duma campanha pol\u00edtica, que n\u00e3o tem qualquer fundamento jur\u00eddico. Fernando Garcia Miala n\u00e3o se apresentou como candidato presidencial, mas n\u00e3o \u00e9 por uma raz\u00e3o legal inexistente.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, a Lei da Amnistia n.\u00ba 11\/16 de 12 de Agosto \u00e9 bem clara ao amnistiar todos <\/strong>os crimes comuns pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o at\u00e9 12 anos, cometidos por cidad\u00e3os nacionais ou estrangeiros at\u00e9 11 de Novembro de 2015, extinguindo a responsabilidade penal desses factos. Inclui igualmente todos<\/strong> os crimes militares, com excep\u00e7\u00e3o dos crimes dolosos praticados com recurso a viol\u00eancia da qual tenha resultado a morte, que permanecem exclu\u00eddos do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Face a isto n\u00e3o restam d\u00favidas que o crime imputado ao General Miala foi amnistiado<\/strong>. A consequ\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 \u00f3bvia. A amnistia apaga para todos os efeitos o crime. Desaparece da ordem jur\u00eddica. A amnistia constitui uma medida de clem\u00eancia que opera o esquecimento jur\u00eddico dos factos e faz desaparecer a sua natureza criminal, retirando-lhes a tipicidade que antes possu\u00edam, conforme a formula\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de Jo\u00e3o Melo Franco e Herlander Antunes Martins, citados em recente ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional de Angola (AC\u00d3RD\u00c3O N.\u00ba 1049\/2025). Portanto, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 crime, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o. E a amnistia aplica-se a todas as situa\u00e7\u00f5es, crimes com condena\u00e7\u00e3o, com indulto, com pena suspensa. Todas as situa\u00e7\u00f5es porque representa um esquecimento penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, a amnistia \u00e9 uma medida de clem\u00eancia estatal que faz desaparecer a natureza criminal de determinados factos praticados antes da data definida na lei. Quando uma amnistia \u00e9 decretada, os factos que antes constitu\u00edam crime deixam de ser juridicamente relevantes como tais: ocorre um verdadeiro \u201cesquecimento jur\u00eddico\u201d, que elimina a tipicidade e extingue a responsabilidade penal associada. <\/strong>O processo penal deixa de existir e, mesmo que j\u00e1 exista condena\u00e7\u00e3o, os efeitos penais s\u00e3o apagados. Trata\u2011se, portanto, de um acto legislativo de alcance geral, que actua sobre o pr\u00f3prio facto criminoso, retirando-lhe a sua qualifica\u00e7\u00e3o penal e impedindo o Estado, por qualquer forma, de continuar a exercer o seu poder punitivo relativamente a esses comportamentos. <\/p>\n\n\n\n Alguns jornalistas armados em juristas ou mal aconselhados, como tamb\u00e9m tem acontecido no caso dos “russos” t\u00eam defendido que a amnistia n\u00e3o afasta a inelegibilidade constitucional. Est\u00e3o errados. A amnistia n\u00e3o se limita a extinguir a responsabilidade penal: ela actua sobre o pr\u00f3prio facto criminoso, retirando\u2011lhe a sua natureza t\u00edpica e fazendo desaparecer, no plano jur\u00eddico, a qualidade de crime. A doutrina cl\u00e1ssica \u00e9 inequ\u00edvoca ao afirmar que a amnistia \u201cprovoca a atipicidade do que antes era t\u00edpico\u201d, <\/strong>convertendo o facto anteriormente pun\u00edvel num facto juridicamente irrelevante. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Se o facto deixa de ser crime, a condena\u00e7\u00e3o que sobre ele incidiu perde o seu fundamento ontol\u00f3gico e jur\u00eddico. N\u00e3o subsiste, portanto, como elemento v\u00e1lido para produzir efeitos noutras esferas normativas intrinsecamente ligadas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 precisamente por isso que, no sistema constitucional angolano, a amnistia tem efeitos transversais: ao eliminar a natureza criminal do facto, elimina tamb\u00e9m a raz\u00e3o de ser de qualquer consequ\u00eancia jur\u00eddica que dependa da exist\u00eancia de um crime ou de uma condena\u00e7\u00e3o penal v\u00e1lida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A inelegibilidade prevista no artigo 110.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea e), da CRA, exige que o cidad\u00e3o tenha sido \u201ccondenado a pena de pris\u00e3o superior a tr\u00eas anos\u201d. Ora, se a amnistia faz desaparecer a natureza criminal do facto e extingue a condena\u00e7\u00e3o enquanto realidade jur\u00eddica penalmente relevante, n\u00e3o existe, para efeitos constitucionais, uma condena\u00e7\u00e3o v\u00e1lida que possa ser utilizada como fundamento de inelegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que a condena\u00e7\u00e3o tenha sido \u201cproferida\u201d, mas sim que ela subsista como facto jur\u00eddico eficaz. Uma condena\u00e7\u00e3o amnistiada n\u00e3o subsiste: \u00e9 neutralizada na sua ess\u00eancia, perde efic\u00e1cia e deixa de produzir efeitos. <\/p>\n\n\n\n A CRA n\u00e3o distingue entre condena\u00e7\u00f5es amnistiadas e n\u00e3o amnistiadas porque n\u00e3o precisa de o fazer: uma condena\u00e7\u00e3o amnistiada n\u00e3o \u00e9, juridicamente, uma condena\u00e7\u00e3o penal eficaz. Exigir que o texto constitucional previsse expressamente a express\u00e3o \u201cexcepto os amnistiados\u201d seria exigir ao constituinte que repetisse o \u00f3bvio \u2014 que o que juridicamente deixou de existir n\u00e3o pode produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u2014 a de que a amnistia n\u00e3o interfere com a inelegibilidade \u2014 viola o princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que o direito penal considere inexistente o crime e extinta a condena\u00e7\u00e3o, enquanto o direito constitucional continuaria a trat\u00e1\u2011la como plenamente eficaz. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Tal contradi\u00e7\u00e3o criaria um sistema incoerente, em que um cidad\u00e3o seria simultaneamente condenado e n\u00e3o condenado, dependendo do ramo do direito consultado. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interpretada de forma a gerar paradoxos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a inelegibilidade n\u00e3o \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma: \u00e9 uma consequ\u00eancia jur\u00eddica que depende da exist\u00eancia de uma condena\u00e7\u00e3o penal v\u00e1lida. <\/p>\n\n\n\n Se a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 extinta na sua ess\u00eancia, a consequ\u00eancia que dela depende extingue\u2011se igualmente.<\/p>\n\n\n\n A amnistia, ao eliminar o fundamento, elimina o efeito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, a interpreta\u00e7\u00e3o que reconhece \u00e0 amnistia efeitos constitucionais \u00e9 a \u00fanica compat\u00edvel com o princ\u00edpio da reabilita\u00e7\u00e3o e com a fun\u00e7\u00e3o humanizadora do direito penal. <\/p>\n\n\n\n A amnistia n\u00e3o \u00e9 um mero perd\u00e3o da pena; \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica de reconcilia\u00e7\u00e3o nacional que pretende restaurar a plena cidadania dos benefici\u00e1rios. Negar\u2011lhes o acesso a cargos p\u00fablicos seria contrariar o esp\u00edrito e a finalidade da pr\u00f3pria lei de amnistia.<\/p>\n\n\n\n Note-se, em adi\u00e7\u00e3o, que esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica raz\u00e3o que afasta os disparates sobre a candidatura do General Miala. Basta saber um pouco sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo. <\/strong>Sendo o facto referente a uma Lei Constitucional anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 2010, n\u00e3o se pode atribuir a essa Constitui\u00e7\u00e3o efeitos retroactivos, sobretudo em mat\u00e9ria de direitos fundamentais com relev\u00e2ncia penal.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, a quest\u00e3o resolve\u2011se, igualmente, pela aplica\u00e7\u00e3o das regras cl\u00e1ssicas sobre a lei no tempo. Se os factos e a condena\u00e7\u00e3o ocorreram sob a vig\u00eancia de uma Lei Constitucional anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 2010, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel projectar retroactivamente sobre esses factos um regime constitucional posterior<\/strong>, sobretudo quando est\u00e3o em causa direitos fundamentais com relev\u00e2ncia penal. <\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 2010 n\u00e3o pode requalificar, reinterpretar ou reacender efeitos jur\u00eddicos de uma condena\u00e7\u00e3o que, \u00e0 luz do quadro normativo vigente \u00e0 \u00e9poca. A retroactividade constitucional em mat\u00e9ria penal \u00e9 proibida, salvo quando beneficia o arguido; e, neste caso, a tentativa de aplicar o artigo 110.\u00ba da CRA a factos e condena\u00e7\u00f5es anteriores, j\u00e1 abrangidos por uma amnistia, teria precisamente o efeito contr\u00e1rio: recriaria uma consequ\u00eancia jur\u00eddica desfavor\u00e1vel que o ordenamento jur\u00eddico anterior j\u00e1 tinha extinto.<\/p>\n\n\n\n E h\u00e1 mais, mas fiquemos por aqui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Voltam a abundar os disparates sobre as limita\u00e7\u00f5es constitucionais e legais existentes em rela\u00e7\u00e3o a uma eventual candidatura a Presidente da Rep\u00fablica devido a um crime de insubordina\u00e7\u00e3o a que foi condenado em 2007 depois indultado. 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