A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica do conte\u00fado referido por Rafael Marques no seu artigo MakaAngola intitulado \u201cAmor Carlos Tom\u00e9: de Jornalista a \u201cTerrorista\u201d (Parte I)\u201d constitui uma viola\u00e7\u00e3o direta do regime jur\u00eddico do segredo de justi\u00e7a, tal como consagrado no artigo 97.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal angolano, porque exp\u00f5e elementos essenciais de um processo penal ainda em fase de instru\u00e7\u00e3o, fase essa que \u00e9 legalmente protegida por confidencialidade absoluta at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o do Despacho de Pron\u00fancia.
O segredo de justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 uma formalidade; \u00e9 uma garantia estrutural do processo penal destinada a proteger a investiga\u00e7\u00e3o, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a integridade da prova e a imparcialidade do julgamento. <\/p>\n\n\n\n
Ao tornar p\u00fablicos excertos do despacho de acusa\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00f5es de notas extra\u00eddas do telefone de um arguido, an\u00e1lises interpretativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, alegadas liga\u00e7\u00f5es entre arguidos e terceiros, e at\u00e9 infer\u00eancias sobre inten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, a divulga\u00e7\u00e3o rompe o n\u00facleo protegido da investiga\u00e7\u00e3o, expondo elementos probat\u00f3rios, estrat\u00e9gias acusat\u00f3rias e dados pessoais que s\u00f3 podem ser conhecidos pelas partes processuais e nunca pelo p\u00fablico antes da fase de julgamento.
O artigo 97.\u00ba \u00e9 claro ao estabelecer que todos os atos da instru\u00e7\u00e3o s\u00e3o secretos, salvo exce\u00e7\u00f5es legalmente previstas, que n\u00e3o incluem a divulga\u00e7\u00e3o medi\u00e1tica de pe\u00e7as processuais. <\/p>\n\n\n\n
O segredo s\u00f3 cessa com o despacho de pron\u00fancia, momento em que o processo passa a ser p\u00fablico por for\u00e7a da prepara\u00e7\u00e3o do julgamento. Antes disso, qualquer revela\u00e7\u00e3o de autos, provas, documentos apreendidos, declara\u00e7\u00f5es, per\u00edcias ou racioc\u00ednios acusat\u00f3rios constitui uma viola\u00e7\u00e3o objetiva da lei. <\/p>\n\n\n\n
No caso descrito, a exposi\u00e7\u00e3o de notas privadas do arguido, a reprodu\u00e7\u00e3o de textos atribu\u00eddos ao mesmo, a descri\u00e7\u00e3o de alegadas provas recolhidas pela PGR, a identifica\u00e7\u00e3o de datas, movimentos, liga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e interpreta\u00e7\u00f5es acusat\u00f3rias demonstra que houve acesso e divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria que integra o \u00e2mago da investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n
A lei n\u00e3o distingue entre divulga\u00e7\u00e3o parcial ou integral: qualquer revela\u00e7\u00e3o de conte\u00fado processual \u00e9 proibida.<\/p>\n\n\n\n
A viola\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas uma irregularidade processual; \u00e9 um crime aut\u00f3nomo, previsto e punido pelo artigo 356.\u00ba do C\u00f3digo Penal angolano. <\/p>\n\n\n\n
Este tipo legal incrimina quem, tendo conhecimento de elementos de um processo em segredo de justi\u00e7a \u2014 seja por dever de fun\u00e7\u00e3o, profiss\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o ou acesso acidental \u2014 divulga, transmite, reproduz ou permite o acesso de terceiros a tais informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
O bem jur\u00eddico protegido \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos arguidos. <\/p>\n\n\n\n
A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de elementos processuais, como os que constam do texto apresentado, preenche integralmente o tipo objetivo do crime: houve revela\u00e7\u00e3o de factos, documentos e interpreta\u00e7\u00f5es que pertencem ao processo e que n\u00e3o poderiam ser conhecidos fora dele. <\/p>\n\n\n\n
O tipo subjetivo tamb\u00e9m se verifica, pois a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria e consciente, n\u00e3o sendo exigido dolo espec\u00edfico; basta o dolo gen\u00e9rico de revelar informa\u00e7\u00e3o que se sabe estar protegida.<\/p>\n\n\n\n
A gravidade da viola\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo facto de o conte\u00fado divulgado incluir provas apreendidas, interpreta\u00e7\u00f5es acusat\u00f3rias, dados pessoais, supostas liga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, atos atribu\u00eddos aos arguidos, infer\u00eancias sobre inten\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 elementos estrat\u00e9gicos da narrativa acusat\u00f3ria.
A exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica destes elementos compromete a imparcialidade do processo, influencia a opini\u00e3o p\u00fablica, coloca em risco a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e pode afetar a pr\u00f3pria seguran\u00e7a dos arguidos e de terceiros mencionados. Al\u00e9m disso, a divulga\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais antes da pron\u00fancia pode contaminar testemunhas, interferir com dilig\u00eancias em curso e fragilizar a integridade da investiga\u00e7\u00e3o, precisamente o que o legislador pretende evitar ao consagrar o segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A viola\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais evidente porque o texto divulgado n\u00e3o se limita a mencionar genericamente a exist\u00eancia de um processo; reproduz excerto por excerto partes do despacho de acusa\u00e7\u00e3o, descreve provas espec\u00edficas, identifica datas, interpreta\u00e7\u00f5es da PGR, movimenta\u00e7\u00f5es dos arguidos, supostas inten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, e at\u00e9 conte\u00fados apreendidos em dispositivos eletr\u00f3nicos. Tudo isto constitui mat\u00e9ria processual protegida. A lei n\u00e3o permite que tais elementos sejam tornados p\u00fablicos antes da fase de julgamento, independentemente de quem os divulgue \u2014 jornalista, funcion\u00e1rio, advogado, ou qualquer terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a divulga\u00e7\u00e3o do texto descrito viola o artigo 97.\u00ba do CPP por quebrar o segredo de justi\u00e7a antes do despacho de pron\u00fancia, e simultaneamente preenche o crime previsto no artigo 356.\u00ba do C\u00f3digo Penal, porque revela, de forma consciente e volunt\u00e1ria, elementos de um processo criminal ainda em fase secreta, afetando a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e os direitos fundamentais dos arguidos.<\/p>\n\n\n\n
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