Percebe-se que a oposi\u00e7\u00e3o ilegal est\u00e1 a apostar em manifesta\u00e7\u00f5es sucessivas para impedir o normal funcionamento das institui\u00e7\u00f5es. Instru\u00eddos por juristas superficiais acham que o direito de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 total e n\u00e3o tem limites. <\/p>\n\n\n\n
Nada mais falso. Em Angola como em qualquer pa\u00eds civilizado o direito de manifesta\u00e7\u00e3o tem limites. Lembremo-nos o que diz o artigo 47.\u00ba da CRA. No n. 1 estabelece que \u00e9 garantida a todos os cidad\u00e3os a liberdade de reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e sem armas, sem necessidade de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o e nos termos da lei. E no n\u00famero 2 adiciona que as reuni\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es em lugares p\u00fablicos carecem de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei.<\/p>\n\n\n\n
Temos aqui v\u00e1rios limites. Em primeiro lugar as manifesta\u00e7\u00f5es devem obedecer \u00e0 lei, em segundo lugar devem ser pac\u00edficas e sem armas. E em terceiro lugar, devem ser comunicadas \u00e0s autoridades para cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais (hor\u00e1rios, circuitos, etc). Portanto, n\u00e3o h\u00e1 um direito absoluto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
E mais do que isso, o direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o tem de respeitar os outros direitos fundamentais e a ordem constitucional. Desde logo, n\u00e3o s\u00e3o permitidas manifesta\u00e7\u00f5es com o intuito de derrubar os \u00f3rg\u00e3os soberanos ou exercerem coac\u00e7\u00e3o sobre os mesmos. Al\u00e9m disso, a paz e a ordem p\u00fablica e tranquilidade, esteios do Estado angolano (art.\u00ba 11 da CRA) n\u00e3o podem ser constantemente colocados em causa pelas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Este aspecto leva-nos ao actual problema. A repeti\u00e7\u00e3o constante de manifesta\u00e7\u00f5es de forma sistem\u00e1tica e politizada tentando desestabilizar a paz e tranquilidade p\u00fablicas de maneira premeditada e constante viola a constitui\u00e7\u00e3o. Uma coisa s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es exercidas dentro dum quadro de normalidade. Outra coisa s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es que querem perturbar permanentemente o funcionamento do pa\u00eds. Quando chegamos a\u00ed, n\u00e3o h\u00e1 direito. H\u00e1 abuso de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que se verifica neste momento com chamadas a manifesta\u00e7\u00f5es com o intuito de derrubar o governo, n\u00e3o \u00e9 um direito constitucional, \u00e9 um abuso de direito que viola a lei suprema do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Percebe-se que a oposi\u00e7\u00e3o ilegal est\u00e1 a apostar em manifesta\u00e7\u00f5es sucessivas para impedir o normal funcionamento das institui\u00e7\u00f5es. Instru\u00eddos por juristas superficiais acham que o direito de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 total e n\u00e3o tem limites. Nada mais falso. Em Angola como em qualquer pa\u00eds civilizado o direito de manifesta\u00e7\u00e3o tem limites. Lembremo-nos o que diz o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8847,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[105,21],"tags":[89,197],"class_list":["post-10505","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-opiniao","tag-angola","tag-manifestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10505","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10505"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10512,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10505\/revisions\/10512"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/8847"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribunadeangola.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}